A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um instrumento legal que busca regularizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular, oferecendo segurança jurídica aos ocupantes e promovendo o desenvolvimento urbano sustentável.
Figura 1: Loteamento em processo de REURB.
A topografia desempenha um papel importante no processo de REURB de diversas maneiras:
Identificação e Delimitação de Áreas: A topografia é fundamental para identificar e delimitar as áreas passíveis de regularização. Ela fornece informações sobre os limites físicos do terreno, incluindo características como declives, cursos d'água e áreas de preservação ambiental, que podem influenciar na definição dos perímetros de regularização.
Levantamento Planialtimétrico: Um levantamento planialtimétrico preciso é essencial para o processo de REURB. Ele fornece dados detalhados sobre a topografia do terreno, incluindo elevações, curvas de nível e outras características relevantes. Essas informações são utilizadas para elaborar os projetos de regularização, determinar as áreas de ocupação e calcular os parâmetros urbanísticos necessários.
Projeto Urbanístico: Com base nos dados topográficos coletados no levantamento, é possível elaborar projetos urbanísticos que levem em consideração as características específicas do terreno. Isso inclui a definição de lotes, vias de acesso, áreas verdes, equipamentos públicos e outras infraestruturas necessárias para a regularização da área.
Avaliação de Riscos e Impactos Ambientais: A topografia também é importante para avaliar os riscos e impactos ambientais associados à ocupação irregular. Ela permite identificar áreas sujeitas a alagamentos, deslizamentos de terra e outros fenômenos naturais, auxiliando na definição de medidas de mitigação e na elaboração de projetos que promovam a segurança e a sustentabilidade da área regularizada.
Em resumo, a topografia desempenha um papel fundamental no processo de Regularização Fundiária Urbana, fornecendo informações essenciais para identificar, delimitar e regularizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular. Um levantamento planialtimétrico preciso é essencial para garantir o sucesso do processo, permitindo a elaboração de projetos que atendam às necessidades dos ocupantes e promovam o desenvolvimento urbano sustentável.
Base legal para a execução da REURB
As legislações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (REURB) podem variar de acordo com o país e até mesmo com a região dentro de um país específico. No entanto, posso fornecer uma visão geral das principais legislações brasileiras que tratam desse tema:
Lei Federal nº 13.465/2017: Esta lei estabelece a regularização fundiária rural e urbana, incluindo a REURB. Ela estabelece diretrizes gerais para a regularização fundiária e define os procedimentos a serem seguidos pelos municípios e pelos ocupantes de áreas irregulares.
Medida Provisória nº 759/2016: Esta medida provisória foi convertida na Lei nº 13.465/2017 e trouxe diversas alterações na legislação relacionada à regularização fundiária, incluindo a REURB. Ela estabelece critérios para a regularização de núcleos urbanos informais e simplifica os procedimentos para obtenção da titulação de propriedade.
Lei Federal nº 11.977/2009: Conhecida como Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, esta legislação estabelece diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, incluindo a REURB. Ela prevê a participação do poder público, dos ocupantes e da iniciativa privada no processo de regularização.
Legislação Estadual e Municipal: Além das leis federais, muitos estados e municípios brasileiros possuem legislações específicas relacionadas à REURB e à regularização fundiária em geral. Essas legislações podem estabelecer procedimentos adicionais, critérios específicos e incentivos para a regularização de áreas urbanas informais.
Essas são algumas das principais legislações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana no Brasil. É importante ressaltar que os procedimentos e requisitos para a regularização podem variar dependendo do contexto local e das características específicas de cada área a ser regularizada. Por isso, é fundamental consultar a legislação específica do município onde se pretende realizar a regularização e buscar orientação junto aos órgãos competentes.
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